Câmara aprova crédito adicional para manutenção do Ensino Fundamental

PROJETO DE LEI nº 4.632/14

(PMNH Nº 135/2014)

"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme segue:

02 PODER EXECUTIVO

02.11 DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

02.11.01 ENSINO

300000 Despesas Correntes

330000 Outras Despesas Correntes

339000 Aplicações Diretas

339030 Material de Consumo 

123610012.2031 Manut.Atividades do Ensino Fundamental....R$  100.000,00

300000 Despesas Correntes

330000 Outras Despesas Correntes

339000 Aplicações Diretas

339039 Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 

123610012.2031 Manut.Atividades do Ensino Fundamental....R$  100.000,00

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante excesso de arrecadação dos recursos do salário educação do exercício de 2014.

Art. 3º - Ficam alteradas as Ações de que trata a presente Lei no Plano Plurianual 2014-2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e na Lei Orçamentária Anual 2014.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Novo Horizonte, 01 de outubro de 2014.

TOSHIO TOYOTA

Prefeito Municipal