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Câmara dos Deputados aprova aumento de pena para receptação de mercadorias roubadas
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 17 de abril de 2015
A matéria será enviada ao Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (16) o Projeto de Lei nº 8.137/14, de autoria do deputado Pauderney Avelino (DEM/AM), que aumenta as penas para o crime de receptação de mercadorias roubadas. O projeto tramitava em conjunto com o PL nº 779/95, que também aumentava a pena. A matéria será enviada ao Senado.
De acordo com o texto aprovado, a pena geral do crime passará a ser de 2 a 8 anos de reclusão e, no crime qualificado, de 3 a 10 anos de reclusão e multa. Atualmente, o Código Penal prevê pena de reclusão de 1 a 4 anos para o caso geral e de 3 a 8 anos para a receptação qualificada, caracterizada por ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar coisa que se deva saber ser fruto de crime de furto ou roubo.
O texto adotado pelo Plenário é uma emenda relatada pelo deputado Efraim Filho (DEM/PB), em parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto Lei nº 8.137/14.
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Categoria:
Notícias da Câmara