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Câmara dos Deputados aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 23 de abril de 2015
A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação das emendas e destaques apresentados ao Projeto de Lei nº 4.330/04, que regulamenta a terceirização na iniciativa privada e estabelece normas e critérios para essa atividade. No início de Abril, o Plenário já havia aprovado o texto-base da proposta, agora, com a conclusão da votação das emendas e destaques, o projeto vai para o Senado.
Os deputados aprovaram emenda aglutinativa que prevê a terceirização inclusive da atividade-fim no setor privado e estabelece que as empresas passam a ser solidárias nas questões dos direitos trabalhistas e previdenciários, tornando-as corresponsáveis nas ações trabalhistas. Em outra votação, os parlamentares aprovaram emenda que determina a aplicação de cota de contratação de pessoas com deficiência para todos os trabalhadores da empresa entre os próprios e os terceirizados.
Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.
A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.
Caberá agora ao Senado a apreciação do projeto, se ele for alterado pelos senadores, a matéria terá que voltar à Câmara para nova apreciação dos deputados.
Informações: Agência Câmara de Notícias e Agência Brasil.
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Categoria:
Notícias da Câmara