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Senado aprova Projeto de Lei de Arbitragem
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 06 de maio de 2015
Texto segue para sanção.
O Senado rejeitou nesta terça-feira (5) a Emenda da Câmara dos Deputados nº 1/15, ao projeto da Lei de Arbitragem (PL nº 406/13), que previa a inserção de um dispositivo exigindo regulamentação prévia para a adoção da arbitragem nos contratos públicos, e restabeleceram o texto original da proposta, que agora segue para sanção.
A iniciativa de reformar a legislação foi do presidente do Senado, Renan Calheiros, que em 2013 instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto. A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, entregou a sugestão de texto em outubro de 2013. No início do ano seguinte, a matéria foi para a Câmara, tendo voltado para o Senado no último mês de março.
Em visita a Renan Calheiros o ministro Luis Felipe Salomão defendeu o texto original e apontou que a Emenda da Câmara poderia colocar em risco as arbitragens relacionadas à administração pública.
O projeto amplia o campo de aplicação da arbitragem (Lei nº 9.307/96), método extrajudicial de solução de conflitos. O intuito da modernização da lei é tornar a arbitragem mais acessível e, por consequência, reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Hoje, o Brasil ocupa o terceiro lugar entre os países que utilizam esse recurso, mas com as alterações pode passar a liderar o ranking.
Renan informou que o Judiciário tem hoje cerca de 90 milhões de causas para julgar, com "caminhos demais e saídas de menos". Segundo Renan, a nova legislação vai ajudar a Justiça, oferecendo alternativas de conciliação. Ele disse que a arbitragem pode promover o consenso com rapidez, seriedade e eficácia.
Informações: Agência Senado e íntegra do Projeto de Lei nº 406/13.
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Categoria:
Notícias da Câmara