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Câmara dos Deputados aprova mudanças para prazos de recursos trabalhistas
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 07 de maio de 2015
Matéria tramita em caráter conclusivo e deve ser analisada pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (6), mudanças nos critérios para a contagem de prazos em recursos contra decisão da Justiça Trabalhista. A proposta aprovada é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ao Projeto de Lei nº 2.113/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como tramita em caráter conclusivo, a proposta está aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado em seguida.
Segundo a proposta aprovada, o prazo do recurso para contestação de decisão judicial passará a contar:
- da leitura da sentença em audiência;
- da intimação das partes envolvidas no processo quando a sentença não for proferida em audiência;
- ou da divulgação do acórdão, desde que ele esteja disponível.
Além disso, a apresentação do recurso antes da publicação da sentença ou do acórdão pelos órgãos oficiais (Diário Oficial ou Diário da Justiça) passa a não mais prejudicar a parte que se antecipa à intimação para já interpor o recurso. Essa medida, conhecida como recurso prematuro, passa a valer, uma vez que tendo conhecimento da decisão as partes já podem agir.
Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), a rapidez na divulgação e nos recursos deve acelerar a análise de processos. "Essa mudança legislativa se amolda à modernização da sistemática da publicação das decisões via internet, meio eletrônico tão comum em tempos de Processo Judicial Eletrônico", disse.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 2.113/07.
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Categoria:
Notícias da Câmara