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Câmara dos Deputados aprova texto-base da MP que muda as regras para concessão do seguro-desemprego
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 07 de maio de 2015
Ainda falta a votação de destaques que podem alterar o texto-base.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (6), o texto-base da Medida Provisória nº 665/14, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional. O texto foi aprovado por 252 votos a 227. Os destaques oferecidos à matéria ainda precisam ser analisados.
A redação aprovada pela Câmara é o relatório da comissão mista que analisou a MP, de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA). O relatório prevê que, para o primeiro pedido, o trabalhador precisará comprovar o recebimento de salários em pelo menos 12 meses nos 18 meses anteriores à data da dispensa.
No segundo pedido, deverá comprovar o recebimento de 9 salários nos 12 meses anteriores. A partir da terceira solicitação, a regra continua igual à atual: comprovar o recebimento nos seis meses anteriores à demissão. A versão original da MP previa 18 salários em 24 meses no primeiro pedido e 12 salários em 16 meses no segundo requerimento.
Outra novidade em relação à regra atual é a proibição de usar esses mesmos períodos de salário recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em intervalos menores. Esses pontos podem mudar se algum destaque sobre eles for aprovado.
O texto de Rocha impõe ao trabalhador desempregado novo requisito para o recebimento do seguro: frequentar curso de qualificação profissional ofertado por meio do programa Bolsa-formação Trabalhador, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), ou com vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. Um regulamento definirá a frequência no curso.
Informações e tabela: Agência Câmara de Notícias e íntegra da Medida Provisória nº 665/14.
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Categoria:
Notícias da Câmara