.png)
Projeto permite que município defina tamanho de área de preservação em zona urbana
Publicado por: Brunara Ascencio - Assessora de Comunicação
Publicado em: 20 de outubro de 2014
Atualmente, a competência é comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar nº 387/14, de autoria do deputado Zoinho, que atribui aos municípios a competência para estabelecer o tamanho das áreas de preservação permanentes (APPs) localizadas em áreas urbanas.
Segundo o deputado, o objetivo é permitir que o município defina as regras para ocupação das margens de rios e a gestão segura e adequada do espaço urbano, considerando os aspectos sociais e ambientais. Atualmente, a competência é comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O novo Código Florestal define como APP a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, por uma faixa de 15 metros, em áreas urbanas consolidadas.
Zoinho resalta que um grande número de cidades no Brasil nasceu e cresceu em torno de rios, ocupando essas faixas marginais. "A simples definição de uma faixa de 15 metros não é solução para a maior parte dos problemas urbanos relacionados à gestão das beiras de rio", critica.
Para ele, as soluções devem ser estabelecidas levando em consideração as questões técnicas, econômicas e sociais. Cabe aos municípios estudar, propor e adotar as melhores soluções, sem prejuízo da cooperação com o Estado e a União.
Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá ao Plenário.
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara