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Câmara dos Deputados aprova julgamento de infração de trânsito por juizado especial
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 21 de maio de 2015
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 1.035/07, do ex-deputado Mendes Ribeiro Filho (RS), que transfere para a competência dos juizados especiais cíveis e criminais da Justiça Federal a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97).
Atualmente, as infrações de trânsito são julgadas pela Justiça comum, cujo acesso é mais difícil, pela necessidade de advogados e custos maiores. "A agilidade dos juizados especiais no trâmite das causas de valor de até 60 salários mínimos e de infrações de menor potencial ofensivo serviria para desafogar as varas de Justiça Federal", afirmou o autor, ao apresentar a proposta.
O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB/PI), recomendou a aprovação dessa proposta e a rejeição de outras três proposições (PL nº 1.301/99, PL n° 6.591/06, e PL n° 5.374/13) que tratam do tema de forma diferente.
Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 1.035/07.
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Categoria:
Notícias da Câmara