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Câmara dos Deputados proíbe cobrança de roaming na área atendida pela empresa telefônica
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 23 de junho de 2015
A proposta sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (17), proposta que proíbe a cobrança, pelas operadoras de telefonia celular, da tarifa adicional de deslocamento (roaming) quando o cliente fizer ou receber ligação fora da sua área de origem, mas em região atendida pelo mesmo grupo econômico da operadora.
A proposta sujeita os infratores às penalidades estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações, que incluem advertência, multa, suspensão temporária e extinção da concessão, sem prejuízo de outras previstas na legislação em vigor.
O texto aprovado, que segue para o Senado, é um substitutivo do relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB/PB), para os Projetos de Lei nº 275/11, do deputado Chico Lopes (PCdoB/CE), e nº 967/11, do ex-deputado Romero Rodrigues. Os projetos tramitam apensados e tratam do fim da cobrança do roaming.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra dos PLs nº 275/11 e nº 967/11.
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Categoria:
Notícias da Câmara