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Senado aprova MP que libera tratores de emplacamento
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 13 de julho de 2015
Texto segue para sanção.
O Plenário do Senado aprovou, na última quarta-feira (8), o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/15, decorrente da Medida Provisória (MP) nº 673/15. A matéria agora segue para sanção. A MP isenta de licenciamento e de emplacamento as máquinas agrícolas e os veículos usados para puxar essas máquinas. O texto aprovado também impede a cobrança futura de IPVA e outras taxas sobre o maquinário. Esses veículos passarão a ser cadastrados com registro único, sem qualquer cobrança de impostos ou taxas.
A medida é uma antiga reivindicação dos trabalhadores do campo. Segundo o governo, a decisão pode aumentar a eficiência no setor rural, especialmente no processo de mecanização agrícola. Ao representar redução de custos e de procedimentos burocráticos, o governo espera que a medida possa contribuir para o aumento da competitividade do agronegócio.
O relator da matéria, senador Blairo Maggi (PR/MT), informou que a exigência de registro será apenas para as máquinas agrícolas fabricadas a partir de 2016. Segundo o senador, a medida evita custos adicionais, além de evitar a burocracia de exigências “descabidas”, já que a maioria das máquinas agrícolas não transita em vias públicas.
A matéria também estende aos operadores de máquinas de construção ou de trator as mesmas regras definidas para a categoria dos motoristas profissionais – como direito a horas-extras, jornada máxima e período de descanso.
A MP traz ainda mudanças em regras do trânsito. Segundo o texto, dirigir na faixa exclusiva para transporte público coletivo passa de infração leve para gravíssima, com a apreensão do veículo. Igualmente passa a ser considerada infração gravíssima o transporte pirata de passageiros.
Informações: Agência Senado e íntegra da MP nº 673/15.
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Categoria:
Notícias da Câmara