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Câmara dos Deputados aprova Minirreforma Eleitoral com limite para doações de empresas
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 15 de julho de 2015
Proposta segue para o Senado.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o Projeto de Lei da Minirreforma Eleitoral (PL nº 5.735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC nº 182/07), como o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas jurídicas a partidos.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), que muda as leis de partidos (Lei nº 9.096/95), das eleições (Lei nº 9.504/97) e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). O texto altera vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.
Doações de empresas
No tópico de doações, o relator disciplina limites seguindo a permissão para doações de empresas privadas a partidos, item constante da reforma política. Além do limite na lei atual de as empresas doarem até 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição, as doações totais poderão ser de até R$ 20 milhões, e aquelas feitas a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. Todos os limites precisam ser seguidos ao mesmo tempo.
Acima desses limites, a empresa será multada em cinco vezes a quantia em excesso e estará sujeita à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o poder público por cinco anos por determinação da Justiça eleitoral.
As empresas contratadas para realizar obras, prestar serviços ou fornecer bens a órgãos públicos não poderão fazer doações para campanhas na circunscrição eleitoral de onde o órgão estiver localizado.
Assim, por exemplo, empresas que atuem em um determinado estado e tenham contrato com um órgão estadual não poderão doar para campanhas a cargos nesse estado (governador ou deputado estadual), mas poderão doar para campanhas a presidente da República. Aquela que descumprir a regra estará sujeita à mesma penalidade de multa e proibição de contratar com o poder público.
Doações de pessoas
O limite de doações de pessoas físicas a candidatos e a partidos continua a ser 10% de seus rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Fora desse montante estão as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, cujo teto o projeto aumenta de R$ 50 mil para R$ 80 mil de valor estimado.
O candidato, entretanto, poderá usar recursos próprios limitados à metade do teto para o cargo ao qual concorrerá. Atualmente, o teto é o limite de gastos de campanha definido pelo partido. Pelo substitutivo, aqueles que exercem funções de chefia ou direção na administração pública direta ou indireta e são filiados a partidos políticos poderão realizar doações aos partidos.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei da Minirreforma Eleitoral (PL nº 5.735/13) e da PEC nº 182/07.
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Categoria:
Notícias da Câmara