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Vetado projeto que regulamenta a profissão de decorador
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 30 de julho de 2015
Veto será apreciado pelo Congresso Nacional.
A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5.712/01, do Senado, que regulamenta a profissão de decorador. A matéria foi aprovada pela Câmara em 2007, mas o recurso para possível votação pelo Plenário só foi rejeitado em junho deste ano, quando, então, o projeto foi encaminhado à sanção.
A proposta permitia o exercício da profissão de decorador aos formados em decoração nas faculdades do Brasil ou do exterior; aos que tenham diploma de áreas afins, como arquitetura ou desenho industrial; e aos que, tendo concluído o ensino médio, já exerçam a profissão há cinco anos. O projeto especificava ainda os tipos de projetos que o decorador poderia realizar na sua área de atuação.
Na mensagem de justificativa ao veto, a Presidência da República afirma que o texto é inconstitucional, pois, de acordo com a Constituição Federal, no art. 5º, inciso XIII, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Valtenir Pereira (Pros/MT), considerou o veto um equívoco e afirmou que vai trabalhar para sua derrubada.
"Nós não concordamos com esse veto porque é um projeto que disciplina, regulamenta, dá as diretrizes de como o profissional de decoração deve agir no seu dia a dia, em harmonia absoluta com os engenheiros civis, com os arquitetos", observou o parlamentar.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra do Projeto de Lei nº 5.712/01.
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Categoria:
Notícias da Câmara