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Estados e municípios poderão receber R$ 190 bi para compensar desonerações
Publicado por: Brunara Ascencio - Assessora de Comunicação
Publicado em: 22 de outubro de 2014
A proposta é para que os recursos sejam entregues a estados, municípios e ao Distrito Federal nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.513/14, de autoria do deputado Luiz Carlos Hauly, obriga a União a destinar R$ 190,1 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas de receita decorrentes da política de desoneração adotada pelo governo federal entre os anos de 2008 e 2012.
Hauly explica em matéria divulgada no site da Câmara dos Deputados, que, ao propor alíquotas menores de Imposto de Renda e de Imposto sobre Produtos Industrializados para alguns setores, o governo reduziu o volume de recursos destinados aos entes federados.
Ainda segundo o parlamentar, isso ocorreu porque, como prevê a Constituição, parte da arrecadação desses impostos é compartilhada com os entes federados por meio de fundos constitucionais, como o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.
De acordo com o projeto, os recursos serão entregues a estados, municípios e ao Distrito Federal nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, em relação aos valores que deixaram de ser repassados em 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, respectivamente.
Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Categoria:
Notícias da Câmara