.png)
Comissão do Senado aprova novas regras no Imposto de Renda para doações a fundos de apoio a idosos
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 18 de agosto de 2015
Projeto deverá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei nº 309/12, em decisão terminativa, que estabelece que as pessoas físicas contribuintes do Imposto de Renda (IR) poderão fazer diretamente em sua declaração de ajuste anual doações aos fundos controlados pelos conselhos municipais, estaduais e nacional do idoso. O projeto deverá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação no Plenário do Senado.
A Lei nº 9.250/95 já permite aos contribuintes deduzir doações efetuadas para esses fundos, mas não dá a opção de fazê-las diretamente na declaração de ajuste anual, como é previsto em relação aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente.
Conforme a proposta do senador Paulo Paim (PT/RS), a doação estará limitada a 3% do imposto apurado. Além disso, os contribuintes deverão observar o limite de 6% do imposto apurado para as deduções globais com todas as doações, como as destinadas a produções culturais e audiovisuais e aos conselhos de crianças e adolescentes.
Não terão direito a deduções os contribuintes que utilizarem desconto simplificado ou entregarem a declaração fora do prazo. Além disso, só se aplicam às doações em espécie, que deverão ser pagas até a data de vencimento da primeira ou quota única do imposto.
O relator na CAE, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), apresentou voto favorável à proposição, com duas emendas que visam fazer ajustes no texto.
"O que se pretende é garantir, aos idosos, tratamento isonômico em relação, por exemplo, às doações realizadas aos fundos dos direitos da criança e do adolescente, que já podem ser abatidas diretamente do imposto devido no momento da declaração de ajuste anual", destacou.
Informações: Agência Senado e íntegra do Projeto de Lei nº 309/12.
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara