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Câmara dos Deputados aprova em 1º turno PEC que proíbe União de impor despesa a Estados e Municípios
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 03 de setembro de 2015
O substitutivo foi aprovado com 379 votos a favor e 47 contra e precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) a PEC do Pacto Federativo, Proposta de Emenda à Constituição nº 172/12, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe a lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
O substitutivo da comissão especial foi aprovado com 379 votos a favor e 47 contra e precisa passar ainda por um segundo turno de votação na Câmara. De acordo com o texto do relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), essa regra será aplicada inclusive em relação a encargos previstos em ato normativo.
Dotação orçamentária
A regra valerá inclusive para o custeio de piso salarial profissional cuja competência de definição tiver sido delegada à União, como o piso dos agentes de combate às endemias e o dos professores da rede pública.
Adicionalmente, o texto prevê que os atos sobre os repasses de serviços e encargos somente poderão vigorar se existir dotação orçamentária para o pagamento das despesas decorrentes. Para isso, terá de haver aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa no âmbito federal que compense os efeitos financeiros da nova obrigação assumida pela União.
Sem compensação
Por acordo entre a maior parte dos líderes partidários, o PT apresentou um destaque que foi aprovado por 366 votos a 54 e retirou do texto dispositivo que permitia a compensação anual dos repasses de custeio com os pagamentos devidos por estados, municípios e o Distrito Federal à União, exceto os débitos previdenciários.
Estados e Municípios
Para o deputado Júlio Cesar (PSD-PI), a PEC do Pacto Federativo tem a intenção de proteger os municípios, que tiveram aumento de encargos a partir da Constituição de 1988 sem aumento de receita. O deputado acusou ainda o governo federal de “sangrar” os impostos compartilhados com outros entes federados, com isenções que diminuíram os fundos constitucionais.
Informações: Agência Câmara de Notícias e íntegra da PEC nº 172/12.
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Categoria:
Notícias da Câmara