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Legislativo aprova pedido de vista a projeto que institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 22 de setembro de 2015
Objetivo é incentivar as boas práticas e a conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável.
O Plenário da Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (21), pedido de vista, de 14 dias, do vereador Fabiano de Mello Belentani, ao Projeto de Lei nº 4.816/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre pagamentos por serviços ambientais para provedores de serviços ambientais que promovam ações de conservação e/ou restauração de serviços ecossistêmicos.
Pedido de vista
O pedido de vista foi aprovado por sete votos favoráveis e quatro contrários. Os vereadores Antonio dos Santos (Tonho Preto), Aparecido José Canato (Cidão Canato), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Fabiano de Mello Belentani e Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) votaram a favor do pedido. Já os vereadores Amilcar Raphe, Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) votaram contra.
O vereador Fabiano Belentani explicou os motivos que levaram ao pedido de vista. "O projeto fala que tanto pessoas físicas como jurídicas poderão ser beneficiadas, mas não deixa claro quais são esses serviços, quem poderá prestar esses serviços e quanto vão receber. Por esses motivos acho que precisamos de mais informações antes de votar", afirmou.
O projeto
A proposta institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar a oferta de serviços ecossistêmicos em Novo Horizonte. Para efeitos da lei, serão considerados:
"- Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas;- Serviços ambientais: serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos além da área onde são gerados;- Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços ambientais;- Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente;- Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais."
Conforme a matéria, o Programa será executado por meio de projetos de pagamento por serviços ambientais instituídos por decreto, que deverá definir: tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados; área para a execução do projeto; critérios de elegibilidade e priorização dos participantes; requisitos a serem atendidos pelos participantes; critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados; critérios para o cálculo dos valores a serem pagos; prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
De acordo com o projeto, a adesão aos Programas será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o provedor de serviços ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de execução e demais condições a serem compridas pelo Provedor para fazer jus à remuneração conforme fixado em decreto regulamentador.
Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais, conforme o texto, deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas.
Justificativa
O chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou, em ofício enviado junto ao projeto, que o objetivo é regulamentar no Município o pagamento por serviços ambientais, conforme diretrizes e critérios constantes da Lei Estadual nº 13.798/09 e demais normas que regem a matéria.
Toyota explicou que serviços ambientais são processos gerados pela própria natureza através dos ecossistemas, com a finalidade de sustentar a vida na Terra. "O pagamento por esses serviços é de suma importância, pois incentiva as boas práticas e a conservação do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável. É o reconhecimento para quem preserva a natureza e suas características, bem como ajuda a conservar a biodiversidade", salientou.
Reunião
No final da sessão ordinária, o líder do Executivo na Câmara, vereador Beto de Souza, entrou em contato com a vice-prefeita e diretora Municipal do Meio Ambiente e Urbanismo, Bete Baleiro, e marcou uma reunião para que as dúvidas sobre o projeto sejam esclarecidas.
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Categoria:
Notícias da Câmara