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Câmara aprova pedido de vista a projeto que revoga autorização de cessão de área à empresa para instalação de indústria
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 04 de novembro de 2015
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a cessão de direito real de uso.
O Plenário do Legislativo aprovou, na sessão ordinária realizada na última terça-feira (3), pedido de vista de 13 dias do vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho) ao Projeto de Lei nº 4.787/15, do Executivo, que dispõe sobre revogação da Lei nº 2.113, de 09 de junho de 2000, que autorizava o Executivo Municipal a ceder, a titulo de direito real de uso, com promessa de doação, área à Empresa Siamar Novo Horizonte Confecções Ltda, para instalação de indústria.
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, a matéria em questão tem por objetivo acatar decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a cessão de direito real de uso, com promessa de doação à empresa Siamar Novo Horizonte Confecções, cuja decisão foi fundamentada no Art. 2º da Lei nº 8.666/93, a qual estabelece a exigência de Licitação para concessões.
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Categoria:
Notícias da Câmara