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Câmara aprova pedido de vista de 45 dias a revogação de cessão de área à empresa para instalação de indústria
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 17 de novembro de 2015
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou irregular a cessão de direito real de uso.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (16), pedido de vista de 45 dias do vereador Celso Belentani ao Projeto de Lei nº 4.787/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre revogação da Lei nº 2.113, de 9 de junho de 2000, que autorizava o Executivo Municipal a ceder, a titulo de direito real de uso, com promessa de doação, área à Empresa Siamar Novo Horizonte Confecções Ltda., para instalação de indústria.
Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto), Aparecido José Canato (Cidão Canato), Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano de Mello Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz e Leandro Tadeu Lança votaram a favor do pedido de vista. Os vereadores José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) não compareceram à sessão.
Em ofício enviado ao Legislativo, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que o Projeto de Lei em questão tem por objetivo "acatar decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a cessão de direito real de uso, com promessa de doação à empresa Siamar Novo Horizonte Confecções, cuja decisão foi fundamentada no Art. 2º da Lei nº 8.666/93, a qual estabelece a exigência de Licitação para concessões".
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Categoria:
Notícias da Câmara