Câmara aprova pedido de vista de 13 dias a alterações em anexos da lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Publicado em: 17 de novembro de 2015

Alteração tem por finalidade a "adequação dos valores previstos nos programas e projetos a serem desenvolvidos pela municipalidade".

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (16), pedido de vista de 13 dias do vereador Fabiano de Mello Belentani ao Projeto de Lei nº 4.855/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que altera a lei nº 4.107/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.

Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto), Aparecido José Canato (Cidão Canato), Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano de Mello Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz e Leandro Tadeu Lança votaram a favor do pedido de vista. Os vereadores José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) não compareceram à sessão.

Em ofício enviado ao Legislativo, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que a alteração tem por finalidade a "adequação dos valores previstos nos programas e projetos a serem desenvolvidos pela municipalidade, mantendo-se sua compatibilidade com as peças de planejamento, de acordo com o projeto de orçamento para o exercício de 2016". Destacou, ainda, que a proposta encontra-se de acordo com o Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado.

De acordo com o projeto, ficam alterados os seguintes Anexos constantes da Lei nº 4107/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016:

- Anexo II – Previsão da Receita 2016;

- Anexo III - de Metas Fiscais – Metas Anuais;

- Anexo V – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

- Anexo XII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

- Anexo XIII – Listagem de Ações;

- Anexo XIV – Listagem de Diretorias;

- Anexo XV – Prioridades e Indicadores Por Programas;

- Anexo XVI – Programas, Metas e Ações.

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