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Vereador Antonio Dejair da Silva apresenta Moção de Apoio a projeto que cria de varas do Trabalho e novos cargos no TRT da 15ª região
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 18 de novembro de 2015
Projeto de lei em questão visa qualidade e celeridade da prestação jurisdicional trabalhista no Estado de São Paulo.
O Plenário do Legislativo aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (16), a Moção nº 105/15, de autoria do vereador Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.642/15, de autoria do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Antônio José de Barros Levenhagen, que cria 33 varas do Trabalho, 33 cargos de juiz do Trabalho titular, 33 cargos em comissão nível CJ-3 e 127 funções comissionadas, sendo: 90 de nível FC-5 e 37 de nível FC-4 na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região, com sede em Campinas/SP.
Na justificativa da matéria, o vereador salientou de acordo com o Projeto de Lei nº 2.642/15, somente no ano de 2014, o primeiro grau da 15º Região recebeu mais de 305 mil processos, "o mesmo vem sustentando ao longo de vários anos, o segundo maior volume de processos recebidos no país, superando a significativa marca de um milhão e duzentos mil processos desde o ano de 2006".
Segundo Jair Gordo, de acordo com estudos realizados pelas áreas técnicas do TST e da própria Corte Regional, a estrutura organizacional e funcional do Tribunal não acompanhou o crescimento da demanda processual desinente, principalmente, em razão da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho, por meio da Emenda Constitucional nº 45/04.
De acordo com o vereador, o projeto visa proporcionar qualidade e celeridade da prestação jurisdicional trabalhista no Estado de São Paulo, dotando a estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região dos meios "indispensáveis ao desempenho satisfatório de suas atribuições e consequente garantia do amplo acesso da população à justiça trabalhista".
O edil salientou que considerando que o aumento quantitativo de ações trabalhistas verificado nos últimos anos, os municípios da 15ª região passassem a exigir providências de modo a conferir qualidade e celeridade da prestação jurisdicional. "A vara Trabalhista de Itápolis recebe reclamações trabalhistas deste município e das cidades da região, fato que causa grande morosidade nas audiências dos processos distribuídos, atrasando, portanto, o julgamento das reclamações trabalhistas, que por si só, causam prejuízos aos reclamantes, os quais buscam um posicionamento da Justiça de forma célere", destacou.
Jair Gordo finalizou: "Este Vereador, sensibilizado pela luta do Tribunal Superior do Trabalho, manifesta seu apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.642/2015, torcendo para que a partir desse momento o Presidente da Câmara dos Deputados, bem como os líderes de partidos com assento na Casa, viabilizem as justas reivindicações do TST, criando 33 Varas do Trabalho, 33 cargos de Juiz do Trabalho Titular, 33 Cargos em Comissão Nível CJ-3 e 127 Funções Comissionadas, sendo: 90 de nível FC-5 e 37 de nível FC-4 na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª região."
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Categoria:
Notícias da Câmara