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Senado aprova redução de encargos pagos por estados e municípios à União
Publicado por: Brunara Ascencio - Assessora de Comunicação
Publicado em: 06 de novembro de 2014
O texto aprovado propõe que a as dívidas passem a ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 99/13, de iniciativa do Executivo, que possibilita a redução dos encargos pagos por estados e municípios sobre suas dívidas com a União, foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira, 5/11.
A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, como não houve emendas que alterassem o mérito, seguirá para a sanção presidencial.
Atualmente, as dívidas são corrigidas pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI), mais juros de 6%, 7,5% ou 9% ao ano. Desta forma, a dívida dos entes federados frequentemente ficava acima da taxa básica de juros da economia, a Selic, que é paga pela União na tomada de empréstimos.
O texto aprovado propõe que a as dívidas passem a ser corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais 4%, o que for menor, nos contratos assinados desde janeiro de 2013. Nas dívidas anteriores, autoriza o governo federal a recalcular o saldo devedor com base na taxa básica de juros.
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Categoria:
Notícias da Câmara