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Câmara aprova alterações em anexos da lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 08 de dezembro de 2015
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.855/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que altera a lei nº 4.107/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016.
Em ofício enviado ao Legislativo, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que a alteração tem por finalidade a "adequação dos valores previstos nos programas e projetos a serem desenvolvidos pela municipalidade, mantendo-se sua compatibilidade com as peças de planejamento, de acordo com o projeto de orçamento para o exercício de 2016". Destacou, ainda, que a proposta encontra-se de acordo com o Projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado.
De acordo com o projeto, ficam alterados os seguintes Anexos constantes da Lei nº 4107/15, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016:
- Anexo II – Previsão da Receita 2016;- Anexo III - de Metas Fiscais – Metas Anuais;- Anexo V – Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;- Anexo XII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;- Anexo XIII – Listagem de Ações;- Anexo XIV – Listagem de Diretorias;- Anexo XV – Prioridades e Indicadores Por Programas;- Anexo XVI – Programas, Metas e Ações.
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Categoria:
Notícias da Câmara