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Câmara aprova assistência às pessoas jurídicas que se dedicam à proteção dos animais mediante implantação de política de conscientização
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 08 de dezembro de 2015
Assistência poderá ser feita mediante oferecimento de cursos e palestras.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada nessa segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.860/15, de autoria do vereador Fabiano de Mello Belentani, com requerimento de urgência especial, que dispõe acerca da assistência às pessoas jurídicas que se dedicam à proteção e/ou defesa dos animais, mediante implantação de uma política de conscientização.
Projeto
A proposta prevê "prestação de assistência, mediante implantação de uma política de conscientização às pessoas jurídicas que se dedicam à proteção e/ou defesa dos animais bem como salvaguardar os direitos dos animais e incentivar, mediante políticas de conscientização, a criação e manutenção de entidades destinadas à proteção e/ou defesa de animais".
Conforme o texto, a assistência às pessoas jurídicas que se dedicam à proteção e/ou defesa dos animais poderá ser implementada mediante:
- Oferecimento de cursos e palestras, voltados à conscientização das entidades e/ou profissionais atuantes na área, acerca do importante papel que desempenham na sociedade;- Concessão do reconhecimento de utilidade pública à pessoa jurídica que atue na proteção e/ou defesa dos animais.
O projeto ainda dispõe que poderão ser estabelecidos requisitos indispensáveis a concessão dos benefícios supramencionados, a exemplo de estar em funcionamento a, no mínimo, um ano ininterrupto; possuir sede ou abrigo para animais; demonstrar habilitação dos profissionais que nela atuam, dentre outros.
Justificativa
O vereador explicou que a Constituição Federal, Art. 225, estabelece que é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e impedir práticas que os submetam à crueldade. "Muitos animais são abandonados em logradouros públicos e é sistemática a prática do abandono de animais em nossa cidade", salientou.
Segundo Fabiano, as Sociedades, Instituições e Entidades particulares de proteção aos animais e/ou de defesa dos seus direitos enfrentam dramática superpopulação de animais com a consequente falta de recursos para atender às necessidades dela decorrentes.
"A finalidade deste projeto é, de acordo com preceitos constitucionais, possibilitar que o Poder Executivo Municipal cumpra com suas obrigações referentes aos animais, uma vez que ainda não dispõe de abrigos públicos para proporcionar condições salubres e confortáveis de sobrevivência aos animais urbanos excedentes", finalizou.
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Categoria:
Notícias da Câmara