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Comissão de Economia, Finanças e Orçamento pede retirada das propostas de fixação dos subsídios para 2017/2020
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 10 de dezembro de 2015
As propostas haviam sido retiradas da Ordem do Dia da sessão ordinária da última segunda-feira (7), depois de uma reunião entre os vereadores.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara pediu, na última terça-feira (8), a retirada dos projetos de fixação dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores, para a legislatura de 2017/2020. As propostas haviam sido retiradas da Ordem do Dia da sessão ordinária da última segunda-feira (7), depois de uma reunião entre os vereadores.
O Projeto de Lei nº 4.864/15, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento da Câmara, iria fixar o subsídio mensal do prefeito em R$ 18 mil e do vice-prefeito em R$ 9 mil. Já o Projeto de Resolução nº 69/15, de autoria da mesma comissão, iria fixar o subsídio mensal dos vereadores em R$ 5 mil, todos para a Legislatura 2017/2020.
A retirada de proposições está prevista do Art. 98 do Regimento Interno da Câmara. Conforme o texto, a retirada de proposição em curso na Câmara é permitida, entre outros casos, quando de autoria de Comissão pelo requerimento da maioria de seus membros. Neste caso, o requerimento foi assinado por todos os membros da Comissão: Ideval Rogério Cardoso (presidente), Celso Belentani (membro) e José Roberto de Oliveira Souza (membro).
Legislação
De acordo com o Art. 26 da Lei Orgânica do Município, compete exclusivamente à Câmara Municipal, dentre outras atribuições, fixar a remuneração dos vereadores, do prefeito e do vice-prefeito, até 45 dias antes das eleições para a legislatura subsequente.
A remuneração do prefeito, conforme o Art. 37, da Constituição Federal, não pode exceder o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, valor que em 2015 passou a ser de R$ 33,7 mil. Já o Art. 29, da mesma norma, disciplina que em Municípios de 10 a 50 mil habitantes, subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos deputados estaduais. Atualmente, os deputados estaduais recebem subsídio no valor de R$ 25.322,25; desta forma, o subsídio dos vereadores em Novo Horizonte poderia ser fixado em até R$ 7.596,60.
Recesso
Nesta segunda-feira ocorreu a última sessão ordinária de 2015, a partir do dia 16 de dezembro a Câmara entra em recesso legislativo, que vai até o dia 31 de janeiro de 2016. Nesse período poderão ser convocadas sessões extraordinárias.
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Categoria:
Notícias da Câmara