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Legislativo aprova concessão de uso de imóvel do Município para Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 08 de janeiro de 2016
Objetivo é a construção de um Packing House de produtos hortifrutigranjeiros.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (8), o Projeto de Lei nº 4.861/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Executivo Municipal a instituir concessão de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte, para a construção de um Packing House de produtos hortifrutigranjeiros.
Projeto
De acordo com o projeto, a associação irá utilizar o imóvel para a execução de projeto do Governo do estado de São Paulo "Microbacias II", para a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e culturais de seus Associados. A área cedida não poderá ser destinada, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade.
O texto prevê que a concessionária apresentará projeto definitivo das obras pretendidas no prazo de 120 dias, a partir da publicação da Lei, para aprovação por parte do Município e demais órgãos competentes. Essas obras deverão ser iniciadas no prazo de 12 meses e concluídas em até 60 meses, a contar da assinatura do Contrato Administrativo.
O prazo de vigência da cessão será de 10 anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, desde que no interesse de ambas as partes. As despesas de investimento, melhoramento, manutenção, ampliação e adequação ficarão a cargo e responsabilidade do cessionário, sem qualquer ônus ao erário municipal.
Ainda conforme o projeto, todas as alterações necessárias na estrutura ou aspecto arquitetônico das dependências do imóvel, deverão ser comunicadas com antecedência à municipalidade, para análise e aprovação. Ao término do contrato ou no caso de rescisão contratual, todas as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer forma indenizatória.
Justificativa
Em ofício enviado à Câmara, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que o terreno que será cedido está localizado na Rua José Alves do Vale, s/nº, Jardim Diogo Castilho. "Trata-se de uma entidade que tem como futuro o desenvolvimento de novos canais de comercialização através de venda direta, sem intermediários e valorizar seus produtos e serviços", salientou.
Segundo Toyota, a associação está estruturada para comercialização com os programas governamentais, mas devido a falta de estrutura, principalmente quanto aos aspectos de classificação, padronização e processamento, fica impedida o acesso a mercados, principalmente para supermercados. "O empreendimento estará disponibilizando verduras e legumes embalados, in-natura e minimamente processados, adequados às exigências do consumidor, e tem também como objetivo o fortalecimento dos pequenos produtores na região de Novo Horizonte", observou.
Votação
A proposta, por tratar de concessão de uso, depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para aprovação, ou seja, nove votos. Estavam presentes na sessão os vereadores Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Leandro Tadeu Lança, todos votaram favoravelmente ao projeto.
Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto), Fabiano de Mello Belentani e Nelson Luiz Benevenuto não compareceram à sessão.
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Categoria:
Notícias da Câmara