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Câmara aprova concessão de uso de imóvel do Município para a Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Córrego Aparecida
Publicado por: Assessoria de Comunicação
Publicado em: 08 de janeiro de 2016
Objetivo é a construção de um barracão para limpeza e armazenamento de amendoim.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (6), o Projeto de Lei nº 4.862/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Executivo a instituir concessão de uso de imóvel de propriedade do Município à Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Córrego Aparecida - AMCA, para a construção de um barracão para limpeza e armazenamento de amendoim.
Projeto
O texto prevê que a concessionária apresentará projeto definitivo das obras pretendidas no prazo de 120 dias, a partir da publicação da Lei, para aprovação por parte do Município e demais órgãos competentes. Essas obras deverão ser iniciadas no prazo de 12 meses e concluídas em até 60 meses, a contar da assinatura do Contrato Administrativo. A área cedida não poderá ser destinada, no todo ou em parte, para qualquer outra finalidade.
O prazo de vigência da cessão será de 10 anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, desde que no interesse de ambas as partes. As despesas de investimento, melhoramento, manutenção, ampliação e adequação ficarão a cargo e responsabilidade do cessionário, sem qualquer ônus ao erário municipal.
Ainda conforme o projeto, todas as alterações necessárias na estrutura ou aspecto arquitetônico das dependências do imóvel, deverão ser comunicadas com antecedência à municipalidade, para análise e aprovação. Ao término do contrato ou no caso de rescisão contratual, todas as benfeitorias realizadas serão incorporadas ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer forma indenizatória.
Justificativa
Em ofício enviado à Câmara, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que o terreno cedido à AMCA está localizado no Bairro Pau D’Alho. "Trata-se de uma entidade que tem por objetivo viabilizar e proporcionar o desenvolvimento sócio econômico da atividade produtora de amendoim no município de Novo Horizonte e região", ressaltou.
Segundo Toyota, o empreendimento estará disponibilizando amendoim do tipo vermelho e branco, in-natura e completamente secado, "adequados às exigências da indústria e do consumidor e tem também como objetivo o fortalecimento dos pequenos produtores na região de Novo Horizonte".
Votação
A proposta, por tratar de concessão de uso, depende de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para aprovação, ou seja, nove votos. Estavam presentes na sessão os vereadores Antonio Dejair da Silva (Jair Gordo), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Gaúcho), Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp), Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Leandro Tadeu Lança, todos votaram favoravelmente ao projeto.
Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos (Tonho Preto), Fabiano de Mello Belentani e Nelson Luiz Benevenuto não compareceram à sessão.
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Categoria:
Notícias da Câmara