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Legislativo aprova crédito especial para manutenção da Educação Básica
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 24 de fevereiro de 2016
Crédito será coberto mediante recursos financeiros remanescentes do exercício de 2015 do Fundeb.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 4.896/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 14.210,00, para manutenção da Educação Básica.
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, o crédito será coberto mediante recursos financeiros remanescentes do exercício de 2015 do Fundeb, e serão utilizados na manutenção do Ensino Municipal.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também por unanimidade o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Dos 13 vereadores da Casa, quatro não compareceram à sessão: Antonio dos Santos (Tonho Preto), Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano de Mello Belentani e José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza).
Definição
Projeto de Lei, de acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
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Categoria:
Notícias da Câmara