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Câmara rejeita revogação de lei que cedeu em comodato terreno do Município para o Clube da Terceira Idade
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 08 de março de 2016
Segundo o Executivo, Clube não realizou obras dentro do prazo previsto em lei.
O Plenário do Legislativo rejeitou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.815/15, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que revogaria a lei nº 1.895/96, que cedeu em comodato ao Clube da Amizade de Novo Horizonte, hoje denominado Clube da Terceira Idade, uma área de 7 mil m² pertencente ao Município para a instalação de uma sede social.
Em ofício enviado junto ao projeto, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que a cessão em comodato ocorreu há 19 anos, e até a presente data somente parte do que estava proposto foi executado. "Informamos também, que através da Lei Municipal nº 1970/97, o Município efetuou repasse, destinado ao pagamento da última prestação relativa a construção do Barracão de Festas, como também, a Lei nº 2.807/07, concedeu o prazo de 60 meses, para as obras serem concluídas, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio Municipal", observou.
Votação
Inicialmente, o presidente da Casa, vereador Antonio Dejair da Silva, colocou em votação o Requerimento de Urgência Especial para análise do Projeto. Esse tipo de Requerimento é a dispensa de algumas exigências regimentais, podendo a proposta ser submetida a uma única sessão de discussão e votação. Neste momento, o vereador Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho) pediu vistas de 14 dias ao Projeto. No entanto, o pedido foi rejeitado por três votos a favor e nove votos contrários.
Votaram a favor do pedido de vistas os vereadores Antonio dos Santos, Cleber Gaúcho e Fabiano Belentani. Já os vereadores Amilcar Raphe, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Junior, Celso Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança e Nelsinho Luiz votaram contra o pedido. Neste caso, o presidente da Casa não vota.
Com o pedido de vistas rejeitado, foi aprovado o Requerimento de Urgência Especial à matéria e o Projeto colocado em discussão e votação. Oito vereadores fizeram o uso da tribuna para expor opiniões favoráveis e contrárias à revogação da cessão.
O argumento usado pelos Edis que apoiavam a revogação foi que o Clube da Terceira Idade já teria tido tempo suficiente para realizar as obras no terreno cedido e que, em quase 20 anos, não cumpriram com o estipulado em lei. No entanto, os vereadores contrários à revogação defenderam que a área não poderia ser retirada do Clube, porque eles precisam muito do local e não poderiam ficar desamparados.
Colocado em votação, o Projeto foi rejeitado. A matéria obteve 8 votos favoráveis e 5 contrários. No entanto, de acordo com a Lei Orgânica do Município, quando o assunto da matéria versa sobre concessão de comodato, a proposta, para ser aprovada, precisa do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, nove vereadores. Neste caso, o presidente da Câmara também vota.
Os oito vereadores que votaram a favor do projeto são: Amilcar Raphe, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Junior, Celso Belentani, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança e Nelsinho Luiz. Já os cinco Edis que votaram contra a proposta foram: Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani e Ideval Rogério Cardoso.
Definição: Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Definição: Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também por unanimidade o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara