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Câmara aprova crédito especial para execução de obras de acessibilidade nos prédios da Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 08 de março de 2016
Crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.901/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 40.700,00, para execução de obras de acessibilidade em prédios da Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
A matéria recebeu 11 votos favoráveis: Amilcar Raphe, Antonio dos Santos, Celso Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz. Já o vereador Arnaldo do Nascimento Araújo votou contra a proposta. Quando a matéria exige apenas maioria simples de votos, o presidente da Casa não vota.
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, o referido crédito será coberto mediante anulação parcial de dotação orçamentária e destinado à execução de obras de acessibilidade em prédios da Diretoria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. "Ressaltamos, que referidas obras são de extrema necessidade, bem como, estão sendo solicitadas pelo Ministério Público, o qual exige estas obras em todos prédios públicos", finalizou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também por unanimidade o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara