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Câmara aprova concessão de cesta básica aos conselheiros tutelares ativos
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 08 de março de 2016
Para fazer jus a esse benefício o conselheiro não poderá ter mais que uma falta injustificada durante o mês.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), o Projeto de Lei nº 4.903/16, do Executivo, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Executivo a conceder aos conselheiros tutelares ativos do Município o fornecimento mensal de cesta básica.
De acordo com o projeto, para fazer jus ao benefício o conselheiro não poderá ter mais que uma falta injustificada durante o mês. Em ofício encaminhado junto ao Projeto, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que o objetivo da proposta é legalizar a entrega de cestas básicas aos conselheiros tutelares ativos do município.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também por unanimidade o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara