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Legislativo aprova transformação de trecho de estrada municipal em rua urbana
Publicado por: Brunara Ascencio - Assessora de Comunicação
Publicado em: 18 de novembro de 2014
O Projeto de Lei nº 4.656/14, com requerimento de urgência especial, do Executivo, que transforma em Rua Urbana o trecho da Estrada Municipal NVH-457, compreendido entre a confluência da Rua Francisco Alves do Valle e Avenida Luiz Baraldo, até o início dos loteamentos Residencial Lago do Vale I e Residencial Lago do Vale II, foi aprovado em única discussão pelo Legislativo em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 17/11.
O chefe do Executivo, Toshio Toyota, explica que a "denominação de vias públicas, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município, art. 25, XVIII, é de competência exclusiva do Poder Legislativo. Portanto, referido Projeto não abrangerá a denominação da via pública, apenas a transformação da estrada municipal NVH-457 em Rua".
O prefeito ressalta que conforme prevê a lei municipal nº 2.314/02, alterada pela lei nº 3.180/09, as vias públicas que forem abertas futuramente, em continuação a quaisquer das existentes, terão o mesmo nome destas, desde que se conserve em seus prolongamentos, as mesmas características dos trechos anteriores.
Desta forma, ele salienta que "a matéria em questão tem por objetivo manter a denominação da Rua Francisco Alves do Vale em atendimento a solicitação dos proprietários dos empreendimentos Lago do Vale I e Lago do Vale II, transformando a Estrada Municipal NVH-457, que dá acesso aos Loteamentos em Rua, estendendo essa denominação, no trecho da Rua Projetada 'E' e Rua Projetada 'A' dos loteamentos em questão".
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Categoria:
Notícias da Câmara