Vereador Arnaldo do Nascimento Araújo solicita informações sobre imóveis locados pela Prefeitura

Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte

Publicado em: 10 de março de 2016

Requerimento foi enviado ao prefeito.

O vereador Arnaldo do Nascimento Araújo apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (7), o Requerimento nº 123/16, ao prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando as seguintes informações:

- Quais imóveis estão locados pela Prefeitura Municipal? Especificar os endereços.

- Elencar a finalidade de sua locação, bem como o valor pago pelos aluguéis.

Na justificativa, o vereador explicou que a solicitação é apenas para seu conhecimento.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário. 

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.


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