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Vereador Celso Andrade Junior solicita a possibilidade de realizar comemoração do "Dia Municipal da Família" nas escolas da rede Municipal
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 14 de março de 2016
Requerimento foi enviado ao prefeito Toshio Toyota.
O vereador Celso Andrade Junior apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 7 de março, o Requerimento nº 156/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando a possibilidade de realizar comemoração do "Dia Municipal da Família", nas escolas da rede municipal.
Na justificativa, o vereador explicou que em 10 de agosto de 2015, a lei nº 4.139 foi sancionada pela Prefeitura Municipal, instituindo no âmbito do município de Novo Horizonte, o "Dia Municipal da Família", a ser comemorado no dia 15 de maio.
"Pelo elencado e tendo em vista que o intuito desta lei tem como objetivo fortalecer a importantíssima instituição que é a família e ajudar a otimizar a relação familiar, em face de sua importância no contexto do alicerce de qualquer sociedade no mundo, solicito a realização de comemoração do 'Dia Municipal da Família', nas escolas da rede municipal", destacou.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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Categoria:
Notícias da Câmara