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Vereador Celso Belentani solicita aperfeiçoamento das justificativas dos Projetos da Prefeitura enviados à Câmara
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 29 de março de 2016
Requerimento foi enviado ao prefeito.
O vereador Celso Belentani apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 21 de março, o Requerimento nº 183/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando aperfeiçoamento das justificativas referentes aos Projetos de Leis enviados para apreciação dos vereadores e, se possível, que sejam acompanhados de parecer jurídico.
Na justificativa, o vereador explicou que sua solicitação é para que os vereadores tenham mais subsídios na análise dos projetos.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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Categoria:
Notícias da Câmara