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Legislativo aprova pedidos de vistas a três Projetos de Lei do Executivo
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 31 de março de 2016
Propostas podem entrar na Ordem do Dia novamente a partir de 18 de abril.
O Plenário do Legislativo aprovou três pedidos de vistas de 18 dias cada, de autoria do vereador Leandro Lança, a três Projetos de Lei do Executivo, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (30). Os pedidos foram aprovados com 11 votos favoráveis e 1 voto contrário, cada um.
Os vereadores Amilcar Raphe, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Leandro Lança e Nelsinho Luiz votaram a favor dos pedidos. Já o vereador Beto de Souza votou contra. Neste caso, o presidente da Casa não vota.
Os projetos tratam de revogações de leis promulgadas em 2016 pelo Executivo. São eles:
- Projeto de Lei nº 4.913/16: propõe revogar a lei nº 4.232, de 10 de março de 2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder cesta básica a todos os conselheiros tutelares ativos.
Em ofício enviado junto ao Projeto de Lei, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que a Administração entende como justa e merecida a concessão de cesta básica de alimentos aos Conselheiros Tutelares. "Entretanto, o benefício concedido em ano de eleições na circunscrição municipal confronta com a legislação, conforme resposta em consulta ao técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em recente evento realizado pelo tribunal na cidade de Araraquara (SP)", destacou.
- Projeto de Lei nº 4.914/16: propõe revogar a lei nº 4.219, de 4 de fevereiro de 2016, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), autorizado a utilização de protestos de crédito extrajudicial da Fazenda Municipal e outras providências.
Toyota explicou que a lei municipal nº 4.219/16 autorizou o parcelamento de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa. No entanto, "ainda que o PPI atenda os anseios de grande número de contribuintes em atraso com os cofres municipais, a edição da lei ocorreu de forma equivocada, comprometendo sua validade".
- Projeto de Lei nº 4.915/16: propõe revogar as leis municipais nº 4.211/16 e 4.212/16, que instituíram concessão de uso à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte e Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Córrego Aparecida (AMCA), respectivamente.
O prefeito esclareceu que as concessões de uso foram respaldadas por leis municipais promulgadas no exercício de 2016, ou seja, as permissões legislativas ocorreram em ano de eleições municipais. "Quando da aprovação das mesmas, houve manifestações da Assessoria Jurídica da Prefeitura e o posicionamento de consultor jurídico especializado em legislação licitatória, as quais justificaram a iniciativa do Executivo. Acontece que, em momento algum, estas manifestações abordaram as implicações das concessões de uso de bens públicos em ano eleitoral", destacou.
Nos três Projetos de Lei, o chefe do Executivo ressaltou que "Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos, anulando-os quando ilegais, em observância ao princípio da legalidade, ou, ainda, revogando-os quando se revelam inconvenientes ou inoportunos".
No final da sessão, o vereador Leandro solicitou ao presidente da Casa, vereador Antonio Dejair da Silva, que convide os conselheiros tutelares, membros da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte e da Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Córrego Aparecida (AMCA), e os interessados na proposta do PPI para reuniões com os vereadores antes da sessão em que os Projetos de revogação do Executivo serão discutidos novamente.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara