Vereador Fabiano Belentani solicita informações sobre proposta de aquisição de equipamentos/materiais permanentes do Ministério da Saúde

Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte

Publicado em: 01 de abril de 2016

Requerimento foi enviado ao prefeito municipal.

O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na última sessão ordinária realizada dia 21 de março, o Requerimento nº 180/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando informações com relação à proposta nº 45152.139000/1140-01, relacionada à aquisição de equipamentos/materiais permanentes do Ministério da Saúde.

As informações solicitadas no Requerimento foram as seguintes:

- O município recebeu os equipamentos/materiais permanentes relacionados na referida proposta? 

- Em caso afirmativo relacioná-los e em caso negativo especificar os motivos.

Na justificativa, o vereador explicou que as informações solicitadas são apenas para o seu conhecimento.

Requerimento

De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário. 

No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.

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