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Legislativo aprova crédito suplementar para manutenção da Diretoria Municipal de Educação e Cultura
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 05 de abril de 2016
Projeto foi aprovado em única discussão e votação.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (4), o Projeto de Lei nº 4.922/16, de autoria do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 240 mil, para manutenção da Diretoria Municipal de Educação e Cultura.
Em ofício enviado à Câmara, o prefeito municipal Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias. "O projeto tem o objetivo de readequar as dotações orçamentárias pertencentes à Diretoria Municipal de Educação e Cultura, a qual utilizará o referido crédito para aquisição de equipamentos para as escolas municipais do Ensino Fundamental, aquisição de peças e prestação de serviços do Transporte Escolar, bem como a construção de um muro de divisa entre o Centro de Alimentação Escolar - CMAE e o Centro de Fisioterapia", destacou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara