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Legislativo aprova pedido de vista de 14 dias a proposta de revogação de leis que instituíram concessões de uso de terrenos da Prefeitura para associações
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 19 de abril de 2016
Este é o segundo pedido de vista aprovado pelo Plenário.
O Plenário do Legislativo aprovou pedido de vista de 14 dias, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18), ao Projeto de Lei nº 4.915/16, de autoria do Executivo, que tem por objetivo revogar as leis municipais nº 4.211/16 e 4.212/16, que instituíram concessão de uso à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte e Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Córrego Aparecida (AMCA), respectivamente.
De acordo com a proposta, ficariam revogadas as seguintes leis:
- Lei nº 4.211, de 8 de janeiro de 2016, que "Autoriza o Executivo Municipal a instituir concessão de uso à Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte, para a construção de um packing house de produtos hortifrutigranjeiros, imóvel de propriedade do município, e dá outras providências".- Lei nº 4.212, de 8 de janeiro de 2016, que "Autoriza o Executivo Municipal a instituir concessão de uso à Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Córrego Aparecida - AMCA, para a construção de um barracão para limpeza e armazenamento de amendoim, imóvel de propriedade do município, e dá outras providências".
Em ofício enviado junto ao Projeto de Lei, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que as concessões de uso foram respaldadas por leis municipais promulgadas no exercício de 2016, ou seja, as permissões legislativas ocorreram em ano de eleições municipais, o que por si só levanta dúvidas sobre o benefício autorizado.
"Quando da aprovação das mesmas, houve manifestações da Assessoria Jurídica da Prefeitura e o posicionamento de consultor jurídico especializado em legislação licitatória, as quais justificaram a iniciativa do Executivo. Acontece que, em momento algum, estas manifestações abordaram as implicações das concessões de uso de bens públicos em ano eleitoral", destacou.
Toyota salientou que foi prorrogado para setembro de 2017 o Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável (PDRS) – Microbacias II, destinado ao produtor familiar. "Assim, a revogação das leis municipais não trará prejuízo aos produtores rurais por conta do prazo para as providencias necessárias ao recebimento dos recursos governamentais", observou.
O prefeito finalizou: "Pelo exposto, a precaução recomenda que as Leis Municipais nº 4.211/16 e 4.212/16 sejam tornadas sem efeito, antes que sejam consolidadas situações pelo decurso do tempo."
Pedidos de vistas
A proposta de revogação estava em pauta para discussão e votação na sessão extraordinária realizada no dia 30 de março, no entanto, teve pedido de vista de 18 do vereador Leandro Lança aprovado. Durante este período foi realizada uma reunião entre os vereadores e os membros da Associação dos Produtores da Agricultura Familiar de Novo Horizonte e da Associação dos Produtores Rurais da Microbacia do Córrego Aparecida (AMCA) para discussão da matéria em questão.
Vencido o prazo do pedido de vista, a proposta entrou pauta novamente na sessão desta segunda-feira, 18. Antes do início da votação, o vereador Arnaldo do Nascimento Araújo apresentou um novo pedido de vista, de 30 dias. Em seguida, o vereador Leandro Lança apresentou outro pedido de vista, de 14 dias. De acordo com o Art. 147 do Regimento Interno da Casa, apresentados dois ou mais pedidos de vista, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
Desta forma, foi colocado em votação o pedido de vista de 14 dias apresentado pelo vereador Leandro, que foi aprovado com 8 votos favoráveis e 4 votos contrários. Votaram a favor do pedido os vereadores Antonio dos Santos (Tonho Preto), Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber da Rosa Moreira (Cleber Gaúcho), Fabiano de Mello Belentani, Ideval Rogério Cardoso (Ideval do Sinserp) e Leandro Tadeu Lança. Já os vereadores Amilcar Raphe, Ivone Magri Ruiz, José Roberto de Oliveira Souza (Beto de Souza) e Nelson Luiz Benevenuto (Nelsinho Luiz) votaram contra. Neste caso, o presidente não tem direito a voto.
Segundo o autor do pedido de vista, vereador Leandro Lança, os membros das associações pediram aos vereadores que dessem a eles um prazo para que pudessem conversar com o Executivo sobre os projetos de revogação das concessões. No entanto, justificou que 30 dias, como no pedido de vista apresentado inicialmente pelo vereador Arnaldo era muito tempo, entendendo que 14 dias, ou seja, até a próxima sessão ordinária da Câmara, seria um bom prazo para que haja esse diálogo entre as associações e o Executivo.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara