.png)
Câmara aprova abertura de créditos para implantação de pontos de entrega voluntária de resíduos da construção civil no Município
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 19 de abril de 2016
Convênio foi firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (18), os Projetos de Lei nº 4.923/16 e 4.924/16, ambos de autoria do Executivo, dispõem, respectivamente, sobre abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 457.733,58, e abertura de abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.156,70.
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, o crédito referente ao PL nº 4.923/16 será coberto mediante repasse da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, tendo em vista à celebração de convênio, cujo objeto é a implantação de dois Pontos de Entrega Voluntária - PEV's, destinado à coleta de resíduos da construção civil.
Já o crédito referente ao PL nº 4.924/16 será coberto mediante anulação de dotação orçamentária e utilizado como contrapartida ao Contrato de Repasse firmado entre a Prefeitura e a Secretaria, com o mesmo objetivo de implantação de dois PEV's, destinados à coleta de resíduos finais da construção civil.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
________________
* A reprodução das notícias e fotos publicadas no site do Legislativo Municipal é autorizada desde que contenha a assinatura "Jornalismo – Câmara Municipal de Novo Horizonte".
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria:
Notícias da Câmara