Comissão de Finanças da Câmara apresenta Projeto de Decreto Legislativo aprovando as contas da Prefeitura do exercício de 2013

"a) Adote as providências cabíveis com vista a dar pleno atendimento à Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11).

 

b) Regulamente o Sistema de Controle Interno, nos termos dos artigos 31 e 74 da Constituição Federal e das orientações traçadas por este E. Tribunal no Manual Básico – Controle Interno do Município.

 

c) Observe, no que se refere à Dívida Ativa, o disposto nos artigos 13 e 58 da Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, no Comunicado SDG nº 23/13.

 

d) Cuide para que as importâncias relativas aos pagamentos efetuados a maior, nos meses de abril e maio de 2013, apontadas no item B.5.2 do relatório da Fiscalização, sejam devidamente restituídas aos cofres municipais.

 

e) Adote medidas em relação à irregularidades relativas aos adiantamentos, observando com rigor o disposto nos artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320/64 e as diretrizes traçadas por esta Corte (Comunicado SDG nº 19, DOE-SP de 08-06-10).

 

f) Regularize as impropriedades apontadas em relação ao item B.6. Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais.

 

g) Cumpra as normas da Lei Federal nº 8666/93, formalizando adequadamente os procedimentos licitatórios e respectivos contratos e acompanhando devidamente a sua execução.

 

h) Divulgue na página eletrônica do Município o PPA, LDO, LOA, balanços do exercício, parecer prévio do Tribunal de Contas, Relatório de Gestão Fiscal e Relatório Resumido da Execução Orçamentária, nos termos determinados pelo artigo 48 da LRF.

 

i) Regularize as inconsistências e divergências contábeis apontadas.

 

j) Aperfeiçoe a gestão de pessoal, observando, em relação aos cargos em comissão, o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal, de modo que suas atribuições efetivamente se caracterizem como chefia, assessoramento ou direção.

 

k) Efetue os ajustes necessários para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, nos termos do Comunicado SDG nº 34/09, atentando para os prazos de encaminhamento dos documentos exigidos por esse Sistema deste Tribunal.

 

i) Atenda integralmente às recomendações deste Tribunal..."

- O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 dos membros da Câmara;

- Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;

- Rejeitadas ou aprovadas as contas do prefeito, o parecer do Tribunal de Contas será publicado, com a respectiva decisão da Câmara e remetido ao Tribunal de Contas do Estado.