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Câmara aprova créditos suplementares para manutenção de Diretorias da Prefeitura
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 27 de abril de 2016
Crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 4.925/16, de autoria do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.900,00, para Assessoria de Gabinete (R$ 2,4 mil), Diretoria Municipal de Educação e Cultura (R$ 1,5 mil), Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (R$ 5 mil), e Diretoria Municipal de Esporte e Lazer (R$ 70 mil).
Em ofício enviado junto à proposta, o chefe do Executivo prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante anulação de dotações orçamentárias. "Com relação aos valores que serão utilizados pela Assessoria de Gabinete, Diretoria Municipal de Educação e Cultura e Diretoria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, trata-se de simples adequações de dotações orçamentárias, necessárias à manutenção das mesmas", destacou.
O crédito referente à Diretoria Municipal de Esporte e Lazer, segundo Toyota, será utilizado para aquisição de um veículo para uso da Diretoria. "Encaminhamos para conhecimento, justificativa apresentada pelo Diretor Sr. Rodrigo do Prado", salientou.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Nelsinho Luiz.
Vereadores ausentes: Antonio dos Santos, Fabiano Belentani e Leandro Lança.
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Categoria:
Notícias da Câmara