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Legislativo aprova crédito especial para realização dos Jogos Regionais dos Idosos
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 27 de abril de 2016
Crédito será coberto mediante repasse do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.
O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 4.926/16, de autoria do Executivo, com requerimento de urgência especial, que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 70 mil, para realização da 5ª Fase dos 20º Jogos Regionais dos Idosos (JORI).
Em ofício enviado junto à proposta, o chefe do Executivo prefeito Toshio Toyota explicou que o referido crédito será coberto mediante repasse do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, tendo em vista à celebração de convênio cujo objeto é a realização do JORI, que será realizado no Município no período de 5 a 8 de maio.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Nelsinho Luiz.
Vereadores ausentes: Antonio dos Santos, Fabiano Belentani e Leandro Lança.
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Categoria:
Notícias da Câmara