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Legislativo aprova revogação de leis que concederam revisão geral anual de 10,36% nos subsídios dos vereadores, prefeito e vice-prefeito
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 27 de abril de 2016
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O Plenário do Legislativo aprovou em única discussão, por unanimidade, na sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (27), os Projetos de Lei nº 4.928/16 e 4.929/16, ambos de autoria da Mesa da Câmara, com requerimentos de urgência especial, que dispõem, respectivamente, sobre a revogação a Lei nº 4.252/16, que concedeu revisão geral anual de 10,36% nos subsídios dos vereadores no exercício de 2016, e revogação da Lei nº 4.253/16, que concedeu revisão geral anual de 10,36% nos subsídios do prefeito e vice-prefeito, também no exercício de 2016.
Na justificativa de ambos os Projetos de Lei, os membros da Mesa Diretora da Câmara ressaltaram que apresentaram as propostas de revogação das referidas leis, "apesar de o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo entender que é devida a revisão geral anual dos agentes públicos".
As propostas de revogações das leis foram incluídas na pauta de votações pelo presidente da Câmara, vereador Antonio Dejair da Silva, no início da sessão.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Nelsinho Luiz.
Vereadores ausentes: Antonio dos Santos, Fabiano Belentani e Leandro Lança.
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Categoria:
Notícias da Câmara