Legislativo autoriza despesa para contratação de empresa para prestação de serviços de contabilidade e folha de pagamento para a Câmara

Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte

Publicado em: 03 de maio de 2016

Matéria foi aprovada por unanimidade.

O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (2), o Projeto de Resolução nº 73/16, com requerimento de urgência especial, de autoria da Mesa da Câmara, que autoriza despesa para contratação de empresa especializada para prestar serviços de locação de Sistema de Contabilidade Pública e Sistema de Folha de Pagamento, assim como orientações e suporte, para a Diretoria de Finanças da Câmara Municipal.

Na justificativa da proposta, os integrantes da Mesa, vereadores Antonio Dejair da Silva (presidente) e Celso Andrade Junior (1° secretário) explicaram que apresentaram a matéria em regime de urgência devido à sua necessidade. 

Projeto de Resolução
 
De acordo com o Artigo 121 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza política-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores.

Constitui matéria de Projeto de Resolução, por exemplo, fixação da remuneração dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte; elaboração e reforma do Regimento Interno; organização dos serviços administrativos, sem criação de cargos; demais atos de economia interna da Câmara.

Urgência Especial

De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade". 

Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.

Quórum

Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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