Vereador Celso Belentani sugere que Executivo elabore Projeto de Lei para reserva de vagas para ex-dependentes químicos nas empresas que prestam serviços no Município

PROJETO DE LEI Nº

“Dispõe sobre reserva de vagas nas empresas que prestam serviços no âmbito do município de Novo Horizonte, para reinserção de dependentes químicos em recuperação e dá outras providências”.

Art. 1º. Fica instituída a reserva de vagas, de no mínimo três por cento, nas empresas que prestam serviços no âmbito do município de Novo Horizonte, concessionárias ou permissionárias de serviço público, para reinserção de dependentes químicos em recuperação.

Art. 2º. É considerado como beneficiários os egressos de comunidades terapêuticas para recuperação de dependentes químicos.

         

§ 1º. Considera-se comunidade terapêutica para recuperação de dependentes químicos para fins desta lei, os hospitais públicos, as fundações e associações reconhecidas de utilidade pública no município de Novo Horizonte, que tenham por finalidade estatutária a recuperação, reabilitação e reinserção social de pessoas dependentes químicas.

          

§ 2º. Considera-se egresso de comunidades terapêuticas, o cidadão ou cidadã, maior de dezoito anos de idade, que possa comprovar mediante atestado médico ou declaração emitidos por órgão competente, ter se submetido a tratamento para dependentes químicos e ter obtido a necessária graduação.

         

§ 3º. Para a inclusão no programa a que se destina a presente lei, a comunidade terapêutica deverá manter convênio ou termo de parceria com o município, específico para este fim.

Art. 3º. São beneficiários do disposto no caput desta Lei:

         

I. São dependentes químicos usuários de álcool ou outras drogas;

          

II. Dependente químico em recuperação é a pessoa que está, comprovadamente, mediante atestado médico ou declaração emitidos por órgão competente, no mínimo há 06 (seis) meses sem usar drogas.

Art. 4º. A empresa prestadora de serviço ao município, concessionária ou permissionária de serviço público, na forma da lei, deverá informar ao órgão municipal competente, o número de vagas disponíveis em seus quadros, segundo o limite mínimo estabelecido por esta lei e o perfil desejado de cada candidato.

          

Parágrafo único. O compartilhamento de responsabilidades entre o poder público e o privado, para a consecução dos objetivos desta Lei, cumpre com a finalidade de contribuir com a reinserção no mercado de trabalho do egresso graduado das Comunidades Terapêuticas do município, na forma que preceitua o art. 22, da Lei Federal nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 5º. As empresas ou prestadoras de serviços deverão comprovar que utilizaram todos os meios cabíveis para o cumprimento desta Lei.

Art. 6º. Nas renovações dos contratos celebrados e/ou nos aditamentos será observado o disposto nesta Lei.

Art. 7º. Órgão competente do Poder Executivo Municipal constituirá Grupo de Trabalho para propor a regulamentação e fiscalização da presente Lei.

Art. 8º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com a iniciativa privada a fim de que sejam ofertadas vagas de emprego para dependentes químicos em recuperação.

         

Parágrafo único. O dependente químico que preencha a vaga receberá bolsa-auxílio não inferior ao salário mínimo vigente.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.