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Câmara aprova celebração de convênio entre o Executivo e o Lar de Velhice Maria de Souza Spínola
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 17 de maio de 2016
Recurso é de R$ 9 mil e será repassado no período de junho a agosto de 2016.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Projeto de Lei nº 4.932/16, de autoria do Executivo, com requerimento de urgência especial, que autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Lar de Velhice Maria de Souza Spínola, ligado à área de Assistência Social, com recursos do Fundo Municipal do Idoso, decorrentes da arrecadação do imposto de renda de pessoas jurídicas.
De acordo com a proposta, o valor do recurso é de R$ 9 mil e será repassado no período de junho a agosto de 2016.
Em ofício enviado junto ao Projeto de Lei, o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, explicou que a matéria em questão tem por objetivo a celebração de convênio para repasse de recursos ao Lar de Velhice Maria de Souza Spínola, "única entidade no Município a desenvolver o trabalho de abrigamento e acolhimento de idosos, cujos vínculos familiares estão fragilizados ou rompidos, justificando assim, a propositura do presente projeto e a celebração do convênio".
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Urgência Especial
De acordo o Art. 102 do Regimento Interno da Câmara, a "urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer para que determinado projeto seja imediatamente considerado a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade".
Antes da votação do Projeto, os vereadores aprovaram também o requerimento de urgência especial. Desta forma, a proposta foi submetida a uma única sessão de discussão e votação, e agora será encaminhada para o Executivo, que poderá sancioná-la, tornando-a uma lei.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara