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Vereador Fabiano Belentani solicita que Executivo forneça cópia de processo licitatório para contratação de arbitragem
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 19 de maio de 2016
Vereador explicou que as informações solicitadas são apenas para seu conhecimento.
O vereador Fabiano de Mello Belentani apresentou, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (16), o Requerimento nº 259/16, para o prefeito municipal Toshio Toyota, solicitando cópia do Processo Licitatório nº 42/16, na íntegra, referente à contratação de empresa especializada em arbitragem para fornecimento de árbitros para atender ao Projeto Copa NH de Futebol Amador, contemplado pelo Ministério do Esporte, e os campeonatos que serão realizados pela Diretoria Municipal de Esportes.
Na justificativa, o vereador explicou que as informações solicitadas são apenas para seu conhecimento.
Requerimento
De acordo com o Artigo 129 do Regimento Interno da Câmara, Requerimento é todo pedido verbal ou escrito feito por vereador ou comissão, sobre qualquer assunto. Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são sujeitos apenas a despacho do presidente ou sujeitos à deliberação do Plenário.
No caso de solicitação de informações ao prefeito ou por seu intermédio, o Artigo 131 define que este tipo de Requerimento está sujeito apenas ao despacho do presidente, não sendo submetido à deliberação do Plenário. No entanto, todos os vereadores tomam conhecimento desse tipo de solicitação durante o Expediente nas sessões ordinárias.
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Categoria:
Notícias da Câmara