Vereador Ideval do Sinserp solicita do Executivo informações sobre cargos comissionados questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade

a) os artigos 5º, inciso II, 6º e 8º, e do Anexo III da Lei 2506/2005; 

b) artigos 3º - em parte, 4º, 5º e do Anexo III, da Lei 2.536/2005; 

c) artigo 1º da lei nº 2.587/2006; 

d) artigo 1º, § 1º e quadro intitulado “Cargos Públicos de Provimento em Comissão”, da Lei 2.649/2006; 

e) artigo 2º e quadro de “Cargos Públicos de Provimento em Comissão” constante do Anexo da lei nº 2.706/2007; 

f) artigo 1º e Tabela II do Anexo da Lei 2.923/2008; 

g) artigo 1º e Tabela II do Anexo da Lei 3.068/2009; 

h) artigo 2º e Tabela II do Anexo da Lei nº 3.379/2011; 

i) artigo 2º, § 1º e Anexo III da Lei nº 3939/2014; 

j) do quadro intitulado “Cargos Públicos de Provimento em Comissão” constante dos Anexos das Leis nº 2.710/2007; 2.727/2007; 2.784/2007; 2876/2208; 2887/2008; 2890/2008; 2966/2008; 2943/2008; 2991/2008; 3467/2011; 3521/2011; 3539/2012; 3677/2013; 3690/2013; 3831/2013; 3838/2014; 3862/2014; 3887/2014; 3893/2014, 3909/2014, 3966/2014, 4086/2015.

- Foi cumprida a determinação judicial (suspensão da eficácia dos artigos impugnados das normas mencionadas)?

- Por consequência, qual foi a conduta tomada com relação aos cargos comissionados inconstitucionais? Os servidores públicos foram exonerados?