Projeto autoriza que comerciante cobre preços distintos para pagamento com cartão de crédito

Publicado por: Assessoria de Comunicação

Publicado em: 20 de novembro de 2014

A proposta revoga uma resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que impede prática de preços diferentes.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.506/14, de autoria do senador Roberto Requião, que autoriza o comerciante a cobrar preços distintos para o pagamento com dinheiro ou com cartão de crédito.

A proposta revoga uma resolução do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor que impede prática de preços diferentes, por considerar que tanto dinheiro quanto cartões são modalidades de pagamento à vista. 

Tramitação

A proposta será apreciada e votada pela Comissão de Defesa do Consumidor. A votação estava marcada para a última quarta-feira, 19/11, mas foi adiada. Uma nova data ainda será definida.


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