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Câmara aprova pedido de vista de 90 dias a projeto que revoga autorização de cessão de área à empresa para instalação de indústria
Publicado por: Jornalismo - Câmara Municipal de Novo Horizonte
Publicado em: 21 de junho de 2016
Proposta tramita na Casa desde julho de 2015.
O Plenário do Legislativo aprovou por unanimidade, na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (20), pedido de vista de 90 dias feito pelo vereador Ideval Rogério Cardoso ao Projeto de Lei nº 4.787/15, do Executivo, que dispõe sobre revogação da Lei nº 2.113, de 9 de junho de 2000, que autoriza o Executivo Municipal a ceder, a titulo de direito real de uso, com promessa de doação, área à empresa Siamar Novo Horizonte Confecções Ltda, para instalação de indústria.
Segundo o chefe do Executivo, prefeito Toshio Toyota, a matéria em questão tem por objetivo acatar decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou irregular a cessão de direito real de uso, com promessa de doação, à empresa Siamar Novo Horizonte Confecções, cuja decisão foi fundamentada no Art. 2º da Lei nº 8.666/93, a qual estabelece a exigência de Licitação para concessões.
Projeto de Lei
De acordo com o Artigo 110 do Regimento Interno da Câmara, Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa das leis cabe a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa e aos cidadãos que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
Quórum
Vereadores presentes: Amilcar Raphe, Antonio Dejair da Silva, Antonio dos Santos, Arnaldo do Nascimento Araújo, Celso Andrade Junior, Celso Belentani, Cleber Gaúcho, Fabiano Belentani, Ideval Rogério Cardoso, Ivone Magri Ruiz, Beto de Souza, Leandro Lança, Nelsinho Luiz.
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Categoria:
Notícias da Câmara